À luz da Emenda Constitucional no 95 (“Teto de Gastos”) e ante a falta de recursos no projeto de lei orçamentária anual de 2023 (PLOA-2023), tramita no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC 32/2022) para abrir espaço excepcional no teto de despesas primárias para pagar renda básica familiar no ano que vem.
Contudo, a PEC 32, também conhec…
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